16 set ARRENDAMENTO RURAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO NO MESMO ESTADO

ARRENDAMENTO RURAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO NO MESMO ESTADO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO NO MESMO ESTADO – SITUAÇÃO INICIAL – PAR METRO – AUSÊNCIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – “REFORMATIO IN PEJUS” – PROIBIÇÃO. – O arrendatário é obrigado a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular. (Decreto n° 59.566/1966, art. 41, V) – Se cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos pedidos iniciais. – É vedado o agravamento da situação do recorrente em capítulo da sentença unicamente por ele impugnado.

(TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.218226-3/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 09/09/2024)