02 jun ENCARGOS CRÉDITO RURAL

ENCARGOS CRÉDITO RURAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 370, do CPC, ao Juiz compete verificar a necessidade da produção de provas e determinar sua realização, indeferindo as que entender inúteis ou protelatórias.

Não tendo o autor/apelante comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o alongamento de dívida decorrente de título de crédito rural, urge a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.

As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio. Assim, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, determinou-se que as importâncias fornecidas pela instituição financeira vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar. Todavia, não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933.

Autorizada a cobrança de juros capitalizados na lei e na Cédula de Crédito Rural em análise, não há que se falar em abusividade da sua cobrança.

A jurisprudência deste Eg. TJMG já firmou posicionamento no sentido de que a Tarifa de Estudo de Operações, ajustada contratualmente, encontra amparo no art. 10 do Decreto-Lei n. 167/1967.  (*** J. 21/05/2024)