05 nov PLANO COLLOR. ABATIMENTO VALORES RECEBIDOS DO PROAGRO

PLANO COLLOR. ABATIMENTO VALORES RECEBIDOS DO PROAGRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Pretensão de dedução dos valores atinentes ao PROAGRO. Devido. Se a parte já foi beneficiada pelo PROAGRO, receber novamente acarretaria enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido é devido o abatimento do seguro PROAGRO quando há nos autos informação acerca do benefício de tal seguro pelo beneficiário. (TJMS; AI 1417021-91.2023.8.12.0000; Sidrolândia; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 30/10/2023; Pág. 113)