20 out CÉDULA RURAL ADITADA. ALONGAMENTO

CÉDULA RURAL ADITADA. ALONGAMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. ADITAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO DEVEDOR SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos legais. (S. 298, STJ). (TJMG; APCV 5002361-75.2022.8.13.0686; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 11/10/2023; DJEMG 11/10/2023)