06 out ARRESTO PRODUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA

ARRESTO PRODUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DA TOTALIDADE DA SAFRA DE ARROZ ANO 2022/2023. AFASTAMENTO. O ARRESTO DAS SACAS DE ARROZ, NA INTEGRALIDADE, COMO DECIDIU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, INVIABILIZA A ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA SOLIDÃO, TRAZENDO EMBARAÇOS PARA O PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, CONTAS DE LUZ/ÁGUA, DESPESAS COM VETERINÁRIO, MANUTENÇÃO DO MAQUINÁRIO, AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PLANTAÇÃO/COLHEITA, ENTRE OUTROS TANTOS GASTOS INERENTES A ESSA COMPLEXA ATIVIDADE AGRÍCOLA. A PAR DA FORTE BELIGERÂNCIA, DESCONFIANÇA E INSATISFAÇÃO DO HERDEIRO MENOR, ORA AGRAVADO, EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELA MEIA-IRMÃ, HÁ DE SER SOPESADO QUE, BEM OU MAL, AS CONTAS VÊM SENDO APRESENTADAS SOB O CRIVO JUDICIAL (FORAM DISTRIBUÍDOS OITO PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS), PODENDO OS HERDEIROS ACOMPANHAREM O PASSO A PASSO DA INVENTARIANTE NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. DIANTE DISSO, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS, NEM AO ESPÓLIO, NA LIBERAÇÃO DE 1/3 DAS SACAS OBJETO DO ARRESTO PARA A INVENTARIANTE DAR PROSSEGUIMENTO ÀS ATIVIDADES DA FAZENDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PERMANECENDO OS 2/3 RESTANTES NA ARROZEIRA PELOTAS, EM PELOTAS/RS, ONDE ESTÃO ATUALMENTE ARMAZENADAS, PELO MENOS POR ORA. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51917327220238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2023)