04 jul IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS AUSENTES. PENHORA VÁLIDA. I. O ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence à parte executada, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1913234 pela Segunda Seção Cível. A mera alegação destituída de provas claras e efetivas é insuficiente para impedir a penhora do bem. II. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (Art. 5º, XXVI da CR/88). Hipótese em que, não obstante o imóvel penhorado enquadrar-se na definição de pequena propriedade, o conjunto probatório não indica que o executado e sua família nela trabalha o que retira a proteção da impenhorabilidade. (TJMG; AI 1110388-13.2023.8.13.0000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes; Julg. 22/06/2023; DJEMG 27/06/2023)