29 maio IMPENHORABILIDADE. RECURSOS DE CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE. RECURSOS DE CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS POR SISTEMA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA. 1. VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INDÍCIOS DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO É ORIGINADO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA O CUSTEIO DA PEQUENA ATIVIDADE RURAL. 2.RECURSO QUE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSOS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA OU DE SUA FORMA DE UTILIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR *** Data de Publicação: 22/05/2023)